Termos de Serviço

Última atualização: janeiro de 2026.

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3. Restrição de Idade

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8. Lei Aplicável

Estes Termos de Serviço são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Qualquer controvérsia decorrente destes termos será submetida ao foro da comarca competente no Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações entram em vigor imediatamente após sua publicação no Site. É responsabilidade do usuário revisar periodicamente esta página. O uso continuado do Site após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

10. Contato

Para dúvidas, solicitações ou questões legais relacionadas a estes Termos de Serviço, entre em contato conosco pelo e-mail: [email protected].